Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043380 |  |
PENA UNITÁRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018273 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA UNITÁRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302240433803 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N424 ANO1993 PAG410 | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7/91 | ||
| Data: | 07/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A suspensão de execução de uma pena pode desaparecer, se posteriormente a respectiva infracção vier a integrar-se num concurso real, cuja punição desaconselha aquele benefício. | ||
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