Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043329 |  |
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017840 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199302170433293 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1531 | ||
| Data: | 05/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A falta de enumeração dos factos não provados ou a indicação da sua inexistência implica a nulidade da sentença (artigo 379 n. 1 do Código de Processo Penal). | ||
| |