Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029315 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510310484163 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 188 | ||
| Data: | 04/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | À cognição do S.T.J. escapa a apreciação e valoração dos meios de prova produzidos em primeira instância, vigorando neste domínio o princípio de liberdade de apreciação ou de livre convicção do julgador - art127 do C.P.P. | ||
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