Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 516/08.OPCAMD.L1.S1 |  |
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
CRIME ÚNICO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 5ª SECÇÃO | ||
| Relator: | ARMÉNIO SOTTOMAYOR | ||
| Descritores: | ADMISSIBILIDADE DE RECURSO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL CRIME ÚNICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ | ||
| Data do Acordão: | 02/11/2010 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | PROVIDO EM PARTE | ||
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| Sumário : | Tendo o Tribunal da Relação unificado os vários actos num só crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 2, do DL 2/98, de 03-01, que acabou por punir com a pena de 9 meses de prisão, quando a 1.ª instância tinha condenado o arguido por 5 crimes em concurso [na pena de 3 meses de prisão para cada um deles], não se pode dizer que houve confirmação da sentença condenatória da 1.ª instância, ainda que in mellius, pois, na verdade, a Relação não se limitou a reduzir a pena por certo crime, mas a qualificar diversamente cinco crimes até aí autónomos. E, não havendo confirmação e tendo sido aplicada pena de prisão – art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP –, a regra é a da recorribilidade – art. 399.º do CPP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |