Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	086781
Nº Convencional:	JSTJ00028135
Relator:	FERNANDES MAGALHÃES
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO RECURSO QUESTÃO NOVA ALVARÁ NULIDADE DO CONTRATO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO VONTADE DOS CONTRAENTES INCUMPRIMENTO DO CONTRATO BOA-FÉ FACTO NOVO
Nº do Documento:	SJ199510030867811
Data do Acordão:	10/03/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	1384/93
Data:	09/19/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	V SERRA IN RLJ ANO104 PAG9. RODRIGUES BASTOS IN CPC VOLIII PAG352.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os recursos não visam apreciar questões não decididas pelo tribunal "a quo". II - A arguição da nulidade do contrato promessa de compra e venda por ele ter por objecto a realização de um contrato de compra e venda de um lote de terreno para construção não titulado por alvará, não significa, porém, uma impossibilidade originária do objecto do contrato, e só esta produz nulidade do mesmo contrato. III - É matéria de facto a indagação da vontade real do declarante, e matéria de direito a interpretação efectuada segundo os critérios dos artigos 236 a 238 do C.CIV. IV - Se o prazo fixado num contrato-promessa para a celebração de escritura de compra e venda não era essencial ou necessário, ultrapassado aquele período de tempo não se segue automaticamente o direito do promitente vendedor a resolver o contrato. V - A ausência dos promitentes vendedores no cartório notarial que não foi justificada equivale a incumprimento culposo do contrato por sua parte, nos termos do artigo 799, n. 1 do C.CIV. VI - Um dos princípios que perpassa o direito civil é o da boa fé que, objectivamente, ou como regra de conduta, consiste num procedimento correcto e leal com a outra parte, designadamente no cumprimento de obrigações, como se expressa o n. 2 do artigo 762 do C.CIV.