| 1697/21.3T8AVR.S1 |  |
CÚMULO JURÍDICO
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
ATENUAÇÃO ESPECIAL
PRESCRIÇÃO DAS PENAS
PENA DE MULTA
NULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REENVIO DO PROCESSO
I - A remissão que o tribunal a quo faz para as certidões nos mencionados processos não é suficiente para satisfazer as exigências legais de fundamentação para efeitos de efetivação do cúmulo jurídico das diferentes penas.
II - Verifica-se, assim, uma nulidade do acórdão cumulatório, por falta de fundamentação (arts. 71.º, n.º 3, do CP, e 374.º, n.º 2, 375.º, n.º 1 e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP).
III - Este STJ não tem condições para suprir tal nulidade, em virtude de não constarem dos autos os elementos necessários para o efeito.
- Nesta conformidade, impõe-se a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser elaborado novo acórdão nos termos do qual, relativamente aos processos em que é feita uma remissão genérica para as certidões, seja efetuado um breve resumo sobre o circunstancialismo em que foram praticados os factos pelos quais o arguido foi condenado, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento das questões colocadas na motivação do recurso interposto pelo arguido.
Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção Criminal, do Supremo Tribunal de Justiça
I. Relatório
1. Por acórdão do Juízo Central Criminal de Aveiro -J..., datado de 23/03/2022, foi efetuado o cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido AA, com os sinais dos autos e atualmente detido no Estabelecimento Prisional ..., em diversos processos, sendo o respetivo dispositivo do seguinte teor, que passamos a transcrever:
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que compõem o Tribunal Coletivo em:
A) – Efetuando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos 2019/11...., 1169/10...., 59/10...., 57/11...., 156/11...., 101/11...., 404/11...., 916/10...., 839/11...., 658/11...., 63/11...., 497/11...., 252/10...., 320/11...., 235/10.... e 35/10.... [grupo A], aplicar ao arguido, AA, as penas únicas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão e 900 (novecentos) dias de multa, à taxa diária de 6,00 € (seis euros);
B) – Efetuando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos 6/13...., 596/12...., 307/12...., 920/12...., 1039/12...., 134/12...., 580/12...., 115/12...., 210/13.... e 365/13.... [grupo B], aplicar ao arguido as penas únicas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão e 420 (quatrocentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de 6,00 € (seis euros);
C) – Efetuando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos 634/13...., 1069/13...., 2192/13...., 331/13...., 331/13...., 10/13...., 226/13...., 26/14...., 409/13...., 440/13...., 468/13.... e 1054/16.... [grupo C], aplicar ao arguido a pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Ainda segundo o mesmo acórdão, tais penas únicas serão cumpridas sucessivamente, procedendo-se ao desconto de tempo de detenção, prisão ou obrigação de permanência na habitação que o arguido tenha sofrido à ordem de tais processos, bem como dos quantitativos pagos por conta de multas, conforme dispõe o artigo 80.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.
2. Inconformado, interpôs, em 29/04/2022, o arguido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes Conclusões (Transcrição):
1 - as penas elevadas violam o direito à reinserção social e atentam contra os Princípios da Segurança Jurídica e da legalidade; o art. 61 Cód. Penal deve ser conjugado com o artº 1º da Lei Fundamental e a Humanidade das Penas;
2 - a destruição paulatina do ser humano sob CONDIÇÔES PRISIONAIS INDIGNAS, péssima alimentação, frio e humidade que invadem as celas prisionais do frigorifico prisional de ... a ausência de programas laborais na prisão e de reintegração impõem que seja recuperado fora da prisão sob trabalho honesto e vigiado pelo TEP….
3 - o recorrente entende que o cúmulo jurídico deve ser refeito, as penas re-calculadas e operada a condenação numa pena unitária global aproximada dos 9 (nove) de prisão face aos artigos 77, 78 e 79 do Código Penal, 1º. 40º do Código Penal, 1º, 30º e 32º da Lei Fundamental;
4 - penas elevadas não recuperam o Homem para a Sociedade; o recorrente foi condenado em 2022 a penas incertas, sucessivas por factos ocorridos em 2009, 2010, 2011, 2012…ou seja: por factos e penas ocorridos há mais de DEZ ANOS foi condenado em 2022 a três penas sucessivas de mais de vinte anos!!!!
5 - a conduta do recorrente deve ser vista como um TODO, sob o prisma global da sua personalidade e conduta unitária; os factos ocorreram no espaço de 2 a 3 anos e revestem conduta homogénea; o arguido nasceu em 1989, tinha apenas 20 anos à data dos factos, fruto de IMATURIDADE, AVENTURA e sem medir as consequências dos actos; quem nunca errou na Vida????
6 - os cúmulos jurídicos efectuados em A) - 7 anos e 6 meses, B)- 5 anos e 6 meses e C)- 9 anos e 6 meses, devem ser desfeitos e aplicada uma PENA UNITÁRIA.
Deveria e deve ser levada em linha de conta a jovem idade aventureira do recorrente à data dos factos e tendo em conta sob o DECRETO-LEI 401/82 de 23/9 que no seu artigo 4º impõe ao Juiz a aplicar pena especialmente atenuada; as penas aplicadas parcelarmente e nos cúmulos jurídicos são elevadíssimas;
7 - face ao TEMPO DECORRIDO desde a data dos factos, a escassa relevância dos factos praticados e a ATENUAÇÃO ESPECIAL DAS PENAS, entendemos que os cúmulos devem ser desfeitos e refeitos numa pena UNITÁRIA; os cúmulos aplicados em A)- 7 anos e 6 meses, B)- 5 anos e 6 meses e C)- 9 anos e 6 meses, devem ser revogados e aplicadas as seguintes penas tendo em atenção o supra exposto: A)- 3 anos, B)- 2 anos e 6 meses e c)- 4 anos, fixando-se uma pena global de 5 anos e 6 meses de prisão no seu quantum…
8 - a pouca censura social dos factos pelos quais o recorrente foi condenado por burlas de escassas centenas de euros…enquanto se ouvem os ecos de uma Sentença de SEIS ANOS DE PRISÃO aplicada há poucas semanas a um Senhor Banqueiro por burlas no valor de DEZ MILHOES…leva o nosso Povo diz na sua sabedoria ancestral a ensinar que “quem rouba um tostão é ladrão mas quem rouba um milhão é Barão” …
9 - as exigências de prevenção e o critério de escolha da pena impõem uma dosimetria que atenda sempre à Reinserção Social- artigos 70, 71, 40 e 41 do Código Penal.
10 - pugnar por penas sucessivas, elevadas e incertas na sua função social não traduz JUSTIÇA!!!!! A JUSTIÇA NÃO PODE NEM DEVE SER VINGATIVA; longas penas representam JUSTIÇA CEGA, DESPROPROCIONAL e VENDETTA.
11 - o tempo decorrido, MAIS DE DEZ ANOS, face ao artº 72º- 1- d) do CP e a ATENUAÇÃO ESPECIAL das penas sob o agasalho do DL 401/82 de 23/9 impõem que este ALTO TRIBUNAL revogue os cúmulos e imponha em definitivo penas proporcionais à pouca relevância dos factos praticados e pelos quais foi condenado.
12 - as penas de multa aplicadas estão PRESCRITAS face ao decurso do tempo; seriam sempre penas impossíveis de cumprir pois o recorrente é um mísero “sans cullot”, sem um cêntimo após oito anos de prisão cumpridos numa cela fria e húmida de 5m2; o tempo mitiga os factos, lava o erro e faz repensar a conduta errónea!!!!
13 - os direitos humanos em Portugal caminham para o abismo, com reformas sem nexo e ostracismo por quem sofre na pele, condenado, com frequência, por bagatelas penais; não existe Reinserção Social com penas sucessivas; existia até 1997 o cúmulo por arrastamento que pugnava por uma PENA GLOBAL, ÚNICA e devidamente definida no seu quantum; penas sucessivas geram INSEGURANÇA JURIDICA e atentam contra a legalidade - artº 7º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
14 - o Tribunal a quo violou o artigo 1º da Lei Fundamental e a Principio da Humanidade das penas; penas elevadas e sem definição global no seu quantum ostracizam a dignidade do ser humano. Violou os artigos 40 e 41 do Código Penal pois impede a reinserção social atempada destruindo paulatinamente o recorrente. O princípio da unidade das penas foi violado com penas sucessivas e sem limite certo…
Urge que VOSSAS EXCELENCIAS COLENDOS JUIZES CONSELHEIROS neste Alto Tribunal Vossas Excelências pugnem por uma melhor JUSTIÇA, por uma Justiça proporcional, adequada e especialmente atenta aos longos anos já decorridos por meras bagatelas penais que não assumem hoje especial relevância para aplicar penas longas, sucessivas e sem utilidade social….
Os cúmulos aplicados em A)- 7 anos e 6 meses, B)- 5 anos e 6 meses e C)- 9 anos e 6 meses, devem ser revogados e aplicadas as seguintes penas tendo em atenção o supra exposto: A)- 3 anos, B)- 2 anos e 6 meses e c)- 4 anos, fixando- se uma pena global de 5 anos e 6 meses de prisão no seu quantum final…
Concedendo provimento ao recurso farão a mais Lídima JUSTIÇA!
3. Por despacho de 02/05/2022, da Senhora Juiz titular do processo, foi tal recurso admitido, com subida imediata, nos autos e com efeito suspensivo.
4. O Ministério Público da primeira instância respondeu ao recurso, em 07/06/2022, defendendo que o mesmo não merece provimento.
5. Por sua vez, neste Supremo Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu, em 25/06/2022, desenvolvido parecer, começando por levantar uma questão prévia, no sentido de o acórdão recorrido padecer de uma nulidade, uma vez que, a pretexto de algumas das decisões condenatórias não estarem disponíveis em texto editável, ser completamente omisso relativamente aos factos imputados ao arguido nos processos 2019/11...., 1169/10...., 59/10...., 57/11...., 156/11...., 101/11...., 6/13...., 404/11...., 916/10...., 839/11...., 658/11...., 63/11...., 307/12...., 920/12...., 320/11...., 440/13...., 365/13...., 115/12...., 1069/13...., 2192/13...., 10/13...., 26/14.... e 409/13...., limitando-se, nessa parte, a remeter para as respetivas certidões.
Ora, essa remissão não é suficiente para satisfazer as exigências legais de fundamentação, pelo que entende que o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação (arts. 71.º, n.º 3, do Código Penal, e 374.º, n.º 2, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P.), sendo certo que tal falha não pode ser suprida por este Tribunal, por não constarem dos autos os elementos necessários para o efeito.
Nesta conformidade, deverá ser declarada a nulidade do acórdão em causa e determinar-se que os autos baixem à 1.ª instância para que seja proferido novo acórdão do qual constem, relativamente aos processos supra identificados, um resumo dos factos pelos quais o arguido foi condenado, verificando-se, então, por exemplo, que um dos crimes de burla informática que emprestam objeto ao processo 409/12.... foi cometido em 29/01/2013, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação do processo 6/13...., e, assim, deveria ter integrado o 2.º bloco – bloco B – dos crimes em concurso.
Caso assim não se entenda, sustenta ainda o Senhor PGA, deverá procede-se à retificação do acórdão, por forma a que dele fique a constar que o limite máximo da moldura penal abstrata do denominado bloco C de crimes em concurso é de 25 anos, por força do disposto no art. 77.º, n.º 2, do Código Penal, e, no mais, acompanha a posição expressa pela sua Colega da primeira instância.
O arguido respondeu ao parecer do Senhor PGA, em 08/07/2022, reiterando que o seu recurso deve ser julgado parcial ou totalmente procedente.
6. Colhidos os vistos legais e efetuada a Conferência, cumpre agora decidir.
II. Objeto do recurso
Atendendo ao conteúdo das Conclusões apresentadas, que delimitam, como é conhecido, o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, este é constituído pelo pedido de aplicação, ao caso, do regime da atenuação especial da pena previsto no Dec. Lei n.º 401/82, de 23/9 (Regime penal especial para jovens), de prescrição das penas de multa integradas nos cúmulos jurídico efetuados e, por último, de reformulação dos cúmulos e aplicação de uma pena única (global) de 5 anos e 6 meses de prisão.
III. Fundamentação
1. Na parte que ora interessa, é do seguinte teor o acórdão recorrido:
…
II. – FUNDAMENTAÇÃO
A) – FACTUALIDADE PROVADA
Da discussão da causa, resultam provados os seguintes factos com relevo para a presente decisão:
1) - No Processo Sumaríssimo n.º 2019/11...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 30-03-2011;
- Por sentença de: 30-11-2011, transitada em julgado em 30-01-2011;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, perfazendo o montante global de 350,00 €, entretanto convertida na correspondente prisão subsidiária, tendo o arguido efetuado o pagamento da multa, que se encontra extinta (cfr. certidão de fls. 1078 a 1077);
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão proferida em processo sumaríssimo, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
2) - No Processo n.º 1169/10...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 01.11.2009;
- Por sentença de: 04-06-2012, transitada em julgado em 02-07-2012;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de falsificação ou contrafação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de 5,50 €, substituída por 100 horas de trabalho a favor da comunidade, entretanto convertida em 66 (sessenta e seis) dias de prisão subsidiária, cumprida entre 30.06.2014 e 03.09.2014, estando extinta (cfr. certidão de fls. 1032 a 1043)
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
3) - No Processo n.º 59/10...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 26-01-2010 e 10-02-2010
- Por sentença de: 13-07-2012, transitada em julgado em 18-09-2012;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do Código Penal, na pena de 150 (cento e cinquenta e cinco) dias de multa;
- um crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 110 (cento e dez) dias de multa;
Em cúmulo jurídico das referidas penas, na pena única de 210 (duzentos e dez) dias de multa, à taxa diária de 8,00 €, entretanto convertida em 140 (cento e quarenta) dias de prisão subsidiária, cumprida entre 15.06.2016 e 01.11.2018, estando extinta (cfr. certidão de fls. 1135 a 1095)
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
4) - No Processo Sumaríssimo n.º 57/11...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 13-01-2011;
- Por sentença de: 03-09-2012, transitada em julgado em 03-09-2012;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 6,00 €, perfazendo o montante global de 720,00 €, entretanto convertida em 80 dias de prisão subsidiária, extinta pelo respetivo cumprimento (cfr. certidão de fls. 750)
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão proferida em processo sumaríssimo, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
5) -- No Processo n.º 156/11...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 19-03-2011;
- Por sentença de: 12-03-2013, transitada em julgado em 22-07-2012;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 30 (trinta) dias de multa, à taxa diária de 6,00 €, perfazendo o montante global de 180,00 €, entretanto convertida na correspondente prisão subsidiária, tendo sido efetuado o pagamento da multa, não tendo o arguido sofrido períodos de privação da liberdade (cfr. certidão de fls. 881 e 1114).
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão proferida, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
6) - No Processo Sumaríssimo n.º 101/11...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 27-01-2011;
- Por sentença de: 14-01-2013, transitada em julgado em 14-01-2013;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 5,50 €, perfazendo o montante global de 660,00 €, extinta pelo pagamento, não tendo o arguido sofrido privação da liberdade à ordem destes autos (cfr. certidão de fls. 1003 a 1008 e 1122 a 1124);
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão proferida em processo sumaríssimo, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
7) - No Processo Sumário n.º 6/13...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 13-01-2013;
- Por sentença de: 14-01-2013, transitada em julgado em 22-02-2013;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98, de 03.01, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, perfazendo o montante global de 400,00 €, que foi, entretanto, integrada no cúmulo jurídico de penas efetuado no âmbito do processo n.º 320/11.... (cfr. fls. 514 a 520 e 933 a 940);
O arguido sofreu 1 (um) dia de detenção à ordem destes autos (cfr. fls. 938);
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão proferida em processo sumaríssimo, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
8) - No Processo Sumaríssimo n.º 404/11...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 2011;
- Por sentença de: 12-03-2013, transitada em julgado em 12-03-2013;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 6,00 €, perfazendo o montante global de 720,00 €, entretanto convertida na correspondente prisão subsidiária, tendo sido detido um dia e efetuado o pagamento da multa (cfr. certidão de fls. 766)
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão proferida em processo sumaríssimo, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
9) - No Processo n.º 916/10...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 12-04-2009 e 07-02-2010
- Por sentença de: 07-02-2013, transitada em julgado em 14-03-2013;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do Código Penal, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 8,00 €;
- um crime de apropriação ilegítima de coisa achada, p. e p. pelo art. 209º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de 8,00 €; e,
Em cúmulo jurídico das referidas penas, na pena única de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de 8,00 €.
Tais penas foram, entretanto, integradas no cúmulo jurídico de penas efetuado no âmbito do processo n.º 320/11.... (cfr. 514 a 520 e 831 e seguintes);
O arguido não sofreu qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos [916/10.... (cfr. fls. 831 e seguintes)];
- Factualidade:
Cfr. certidão da sentença de fls. 831 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
…
11) - No Processo Sumaríssimo n.º 839/11...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 23-08-2011;
- Por sentença de: 25-09-2013, transitada em julgado em 25-09-2013;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, numa pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, perfazendo o montante global de 250,00 €, entretanto, integrada no cúmulo jurídico de penas efetuado no âmbito do processo n.º 320/11.... (cfr. 514 a 520 e 882 e seguintes);
O arguido não sofreu qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos [839/11.... (cfr. fls. 882 e seguintes)];
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão proferida em processo sumaríssimo, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
12) - No Processo n.º 658/11...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 21-08-2011;
- Por sentença de: 17-04-2013, transitada em julgado em 30-09-2013;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, numa pena de 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 12 meses, entretanto, integrada no cúmulo jurídico de penas efetuado no âmbito do processo n.º 320/11.... (cfr. 514 a 520 e 1069 a 1072);
O arguido não sofreu qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos [658/11.... (cfr. fls. 1069)];
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão proferida, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
13) - No Processo n.º 63/11...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 23-08-2011
- Por sentença de: 29-06-2012, transitada em julgado em 30-09-2012;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do Código Penal, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 6,00 €, que foi, entretanto, integrada no cúmulo jurídico de penas efetuado no âmbito do processo n.º 320/11.... (cfr. 514 a 520 e 850 e seguintes);
O arguido não sofreu qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos [916/10.... (cfr. fls. 857)];
- Factualidade:
Cfr. certidão da sentença de fls. 850 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
…
15) - No Processo n.º 307/12...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 06.03.2012;
- Por sentença de: 15-07-2013, transitada em julgado em 30-09-2013;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, previsto e punível pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, condicionada ao pagamento a BB da quantia de € 150,00, no prazo de três meses após o trânsito em julgado, que foi, entretanto, integrada no cúmulo jurídico de penas efetuado no âmbito do processo n.º 320/11.... (cfr. fls. 514 a 520 e 862 a 862 a 871);
O arguido não sofreu qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos [307/12.... (cfr. fls. 862)];
- Factualidade:
Cfr. certidão da sentença de fls. 862 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
16) - No Processo n.º 920/12...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 10-09-2012;
- Por sentença de: 05-11-2013, transitada em julgado em 07-01-2014;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, numa pena de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, perfazendo o montante global de 1.300,00 €, entretanto, convertida em 173 dias de prisão subsidiária que o arguido cumpriu – após desconto de 29 dias de prisão preventiva à ordem do processo 10/13.... [entre 02.06.2014 e 30.06.2014], foi ligado a estes autos em 03.09.2014 e desligado em 25.01.2015 e religado àquele processo (cfr. fls. 906);
A pena foi declarada extinta por despacho de 03.02.2015; não obstante, foi integrada no cúmulo jurídico de penas efetuado no âmbito do processo n.º 320/11.... (cfr. 514 a 520 e 893 e seguintes);
- Factualidade:
Cfr. certidão da decisão proferida, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
…
23) - No Processo n.º 440/13...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 19-06-2013 e 20-06-2013
- Por sentença de: 27-06-2014, transitada em julgado em 24-04-2015;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do Código Penal, na pena de 7 (sete) meses de prisão;
- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão;
Em cúmulo jurídico das referidas penas, na pena única de 8 (oito) meses de prisão efetiva, ainda não cumprida, não tendo sofrido qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos (cfr. fls. 802 e seguintes);
- Factualidade:
Cfr. certidão da sentença de fls. 802 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
24) - No Processo n.º 365/13...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 25-01-2013
- Por sentença de: 04-03-2014, transitado em julgado em 15-06-2015;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, p. e p. pelo art. 217º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;
- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, als. a), d), e) e f), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;
Em cúmulo jurídico das referidas penas, na pena única de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão efetiva, ainda não cumprida, não tendo sofrido qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos, quer seja por detenção, prisão preventiva ou permanência na habitação (cfr. fls. 301 e seguintes);
- Factualidade:
Cfr. certidão da sentença de fls. 301 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que aquela não está disponível em texto editável.
…
26) - No Processo Comum n.º 115/12...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 25.04.2012;
- Por sentença de: 09-12-2014, transitada em julgado em 21-01-2015;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla, previsto e punido pelo art. 217º do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;
- um crime de burla, previsto e punido pelo art. 217º do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão;
Em cúmulo jurídico das referidas penas, na pena única de 7 (sete) meses de prisão, já cumprida [entre 25.01.2015 e 25.08.2015] e declarada extinta (cfr. fls. 342 e seguintes);
- Factualidade:
Cfr. certidão da sentença de fls. 345 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que esta não está disponível em texto editável. aquela não está disponível em texto editável.
…
30) - No Processo n.º 1069/13...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 03-08-2013;
- Por sentença de: 13-03-2015, transitada em julgado em 21-04-2015;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla simples, previsto e punido pelo art. 217º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão efetiva, ainda não cumprida, não tendo sofrido qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos, quer seja por detenção, prisão preventiva ou permanência na habitação (cfr. fls. 394 e seguintes);
- Factualidade:
Cfr. certidão da sentença de fls. 395 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que esta não está disponível em texto editável.
31) - No Processo n.º 2192/13...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 10-10-2013;
- Por sentença de: 17-03-2015, transitada em julgado em 27-04-2015;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão efetiva, ainda não cumprida, não tendo sofrido qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos, quer seja por detenção, prisão preventiva ou permanência na habitação (cfr. fls. 356 e seguintes);
- Súmula dos factos:
Cfr. certidão da sentença de fls. 356 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que esta não está disponível em texto editável.
…
33) - No Processo n.º 10/13...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 27-08-2012 a 20-01-2014;
- Por acórdão de: 12-10-2015, transitado em julgado em 22-01-2016;
- Crime(s) e pena(s):
- um crime de burla qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30º, nº 2, 79º, 217º, n.º 1, 218º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;
- um crime de falsificação de documentos, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30º, n.º 2, 79º, 255º, al. a), e 256º, n.º, al. b), depois Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;
Em cúmulo jurídico de penas, na pena única de 4 anos e 9 meses de prisão, ainda não cumprida, tendo o arguido sofrido períodos de privação da liberdade em prisão preventiva [de 02.06.2014 a 30.06.2014 e de 25.01.2015 a 11.02.2015] que foram descontados na liquidação de pena efetuada no processo n.º 115/12.... (cfr. fls. 92, 242, 344 e 718/9);
- Factualidade:
Cfr. certidão do acórdão de fls. 92 e seguintes, cujo teor se dá aqui por reproduzido, uma vez que este não está disponível em texto editável.
…
35) - No Processo n.º 26/14...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 25-12-2013 a 03-04-2014;
- Por acórdão de: 19-09-2017, transitado em julgado em 19-10-2017;
- Crime(s) e pena(s):
- dois crimes de burla, previsto e punidos pelo art. 217º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 7 (sete) meses de prisão por cada um;
- dois crimes de burla, previsto e punidos pelo art. 217º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 10 (dez) meses de prisão por cada um;
- dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nas penas de 10 (dez) meses de prisão por cada um;
Em cúmulo jurídico das referidas penas, na pena única de 2 (dois) anos de prisão, não tendo o arguido sofrido qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos, seja por detenção, prisão preventiva ou permanência na habitação (cfr. fls. 12 e seguintes e 582);
- Factualidade:
A constante da certidão do acórdão de fls. 12 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzida, uma vez que este não está disponível em texto editável.
…
37) - No Processo n.º 409/13...., foi o arguido condenado:
- Por factos de: 28-01-2013 a 11-10-2013;
- Por acórdão de: 06-04-2016, transitado em julgado em 19-01-2017;
- Crime(s) e pena(s):
- três crimes de burla informática, previstos e punidos pelo artigo 221º, n.º 1, do Código Penal e um crime de burla informática e nas comunicações na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22º, 23º, 73º e 221º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, nas penas de 10 (dez) meses de prisão, 10 (dez) meses de prisão e 7 (sete) meses de prisão, respetivamente;
Em cúmulo jurídico das referidas penas, na pena única de 20 meses de prisão, ainda não cumprida, não tendo sofrido qualquer período de privação da liberdade à ordem destes autos, seja por detenção, prisão preventiva ou permanência na habitação (cfr. fls. 52 e seguintes e 630 e ss.);
- Factualidade:
Cfr. certidão do acórdão de fls. 52 e seguintes uma vez que este não está disponível em texto editável, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
2. Ora, como bem assinala o Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, a remissão que o tribunal a quo faz para as certidões nos mencionados processos não é suficiente para satisfazer as exigências legais de fundamentação[1], para efeitos de efetivação do cúmulo jurídico das diferentes penas.
Verifica-se, pois, uma nulidade do acórdão cumulatório, por falta de fundamentação (arts. 71.º n.º 3, do Cód. Penal, e 374.º n.º 2, 375.º n.º 1 e 379.º n.º 1 a), do C.P.P.).
Este Supremo Tribunal, pelas razões igualmente apontadas pelo Senhor PGA, não tem condições para suprir tal nulidade, em virtude de não constarem dos autos os elementos necessários para o efeito.
Nesta conformidade, impõe-se a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser elaborado novo acórdão nos termos do qual, relativamente aos processos em que é feita uma remissão genérica para as certidões, seja efetuado um breve resumo sobre o circunstancialismo em que foram praticados os factos pelos quais o arguido foi condenado[2].
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das questões colocadas na motivação do recurso interposto pelo arguido.
IV. Decisão
Em face do exposto, acorda-se em declarar nulo o acórdão recorrido, com a consequente remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser proferido novo acórdão pelo mesmo tribunal, que contemple as observações consignadas em III, n.º 2.
Sem custas.
Lisboa, 21 de setembro de 2022
(Processado e revisto pelo Relator)
Pedro Branquinho Dias (Relator)
Teresa de Almeida (Adjunta)
Ernesto Vaz Pereira (Adjunto)
_______
[1] Sobre a necessidade de fundamentação da individualização da pena conjunta com a enunciação resumida dos factos na sua relação fenomenológica e temporal, veja-se, entre outros, o acórdão do STJ de 26/1/2022, no Proc. n.º 536/16.1GAFAF.S1, da 3.º S, cujo relator é o Senhor Conselheiro Nuno Gonçalves, in www.dgsi.pt.
[2] Cfr. também nesse sentido Artur Rodrigues da Costa, O Cúmulo jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ, in JULGAR n.º 21 – 2013, a pgs. 188 e 189.