Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00041087 | ||
| Relator: | DIONÍSIO CORREIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL PREFERÊNCIA COMUNICAÇÃO CADUCIDADE PRAZO DECLARAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DIREITO DE PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA ANALOGIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200103150002812 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1219/00 | ||
| Data: | 07/11/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 236 N1 N2 ARTIGO 329 ARTIGO 416 ARTIGO 418 ARTIGO 1410. LAR88. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1997/04/22 IN BMJ N466 PAG491. | ||
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| Sumário : | I- O DL 385/88, de 25 de Outubro (L.A.R.) é omisso quanto ao regime do exercício do direito de preferência. O regime aplicável é o dos artigo 416 a 418 e 1410 do CCIV. II- A comunicação deve dar a conhecer um projecto concreto de venda e não uma proposta de venda. III- Fixar o conteúdo da comunicação é uma questão de interpretação da declaração, a fazer nos termos dos artigos 236 e segs. do CCIV. | ||
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| Decisão Texto Integral: |