Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00004242 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | MATERIA DE FACTO ALTERAÇÃO RECURSO DE REVISTA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRESSUPOSTOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010170024654 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4849/88 | ||
| Data: | 07/12/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo o artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer do erro na apreciação da prova somente quando houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa especie de prova ou fixe a força de determinado meio de prova. II - Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar as respostas aos quesitos quando não se configurem os mencionados pressupostos, mas pode sindicar o uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil. | ||
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