Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048220
Nº Convencional: JSTJ00028632
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Nº do Documento: SJ199511230482203
Data do Acordão: 11/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Na aplicação da lei intemporal, em matéria penal, há que aplicar ao agente o regime que lhe for concretamente mais favorável.