Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00002636 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DESQUITE AMIGAVEL | ||
| Nº do Documento: | SJ198312070712991 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N332 ANO1984 PAG425 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | CIT PROF ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO88 PAG99 E PROC ESP VII PAG188. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Para efeitos no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não pode considerar-se contra portugues a decisão de um Tribunal brasileiro que homologou o acordo do desquite amigavel, equivalente a nossa separação de pessoas e bens por mutuo consentimento. | ||