Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040724
Nº Convencional: JSTJ00001953
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
AMNISTIA
DESISTENCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: SJ199005090407243
Data do Acordão: 05/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 8685/89
Data: 10/25/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O prazo indicado no artigo 2 da Lei n. 16/86 apenas e aplicavel as hipoteses de previa reparação e não ja as de perdão ou desitencia da queixa.
II - E compreende-se: o perdão ou desistencia de queixa nos crimes de cheque sem provisão pode ser concedido ou nos termos referidos no artigo 114 do Codigo Penal, ou fora deles. Se for tempestivamente concedido, evidentemente que não interessa o beneficio da amnistia. Porem, sendo-o extemporaneamente nenhuma relevancia teria, a não ser que, por outra forma, a lei lha conceda.
E o que veio a ser feito com a Lei n. 16/86, ao extinguir o procedimento criminal, não por efeitos de perdão ou desistencia da queixa, mas por efeitos destes e da amnistia.