Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043079 |  |
LEGÍTIMA DEFESA
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017399 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA LEGÍTIMA DEFESA REQUISITOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199301130430793 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J EVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3/92 | ||
| Data: | 03/31/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A legítima defesa só se pode verificar nos casos em que a agressão ilícita se encontra ainda em vias de realização (actualidade da agressão) uma vez que, se aquela agressão se tiver já completado, a conduta da resposta ofensiva do agente não se destinará já a prevenir a mencionada agressão mas passará a ser um "desforço". | ||
| |