Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084325 |  |
ASSINATURA
RECONHECIMENTO NOTARIAL
NULIDADE DO CONTRATO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
HIPOTECA
TERCEIRO
LEGITIMIDADE
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024758 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINATURA RECONHECIMENTO NOTARIAL NULIDADE DO CONTRATO ARGUIÇÃO DE NULIDADES HIPOTECA TERCEIRO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199404190843251 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 464/92 | ||
| Data: | 01/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não sendo parte no contrato-promessa de compra e venda de um apartamento e respectivo parqueamento, o credor hipotecário, porque é um terceiro, não pode invocar a nulidade daquele contrato com fundamento em não se ter verificado o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes, nem haver sido certificada por notário a existência de licença de utilização ou de construção. | ||
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