Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003757
Nº Convencional: JSTJ00020925
Relator: MORA DO VALE
Descritores: OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRESSUPOSTOS
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ASSENTO
Nº do Documento: SJ199311170037574
Data do Acordão: 11/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: SUPREMO TRIB JUSTIÇA
Processo no Tribunal Recurso: 3461
Data: 02/09/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A oposição a que alude o artigo 763 do Código de Processo Civil só existe se a mesma questão fundamental de direito obteve opostas soluções, sendo necessária a identidade dos factos e das normas aplicáveis.