Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000221 | ||
| Relator: | MÁRIO TORRES | ||
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR RETRIBUIÇÃO MISTA ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200201160032504 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1917/01 | ||
| Data: | 05/23/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 12 ARTIGO 13 ARTIGO 24 N1 C ARTIGO 82. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ARTIGO 14 N1. CCT IN BTE N9 DE 1980/03/09 CL74 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1999/01/20 IN BMJ N482 PAG122. ACÓRDÃO STJ PROC266/98 DE 1999/01/27. ACÓRDÃO STJ PROC26/99 DE 1999/06/30. ACÓRDÃO STJ PROC96/00 DE 2000/07/12. ACÓRDÃO STJ PROC56/00 DE 2000/11/30. ACÓRDÃO STJ PROC2864/00 DE 2001/12/20. ACÓRDÃO STJ PROC59/00 DE 2001/04/18. ACÓRDÃO STJ PROC1990/01 DE 2001/10/17. | ||
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| Sumário : | Tendo-se provado que foi com o acordo do autor que a ré alterou a estrutura da retribuição fixada no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE 1ª série, n. 9, de 08.03.80) - procedendo ao pagamento de 13$00 por quilómetro percorrido em viagens ao estrangeiro, em substituição, além do mais, do pagamento da retribuição mensal não inferior à remuneração correspondente a duas hora de trabalho extraordinário por dia, quando o trabalhador se encontre deslocado no estrangeiro, previsto na cláusula 74ª, n. 7, do referido CCT - e que a forma de retribuição acordada é mais vantajosa para o trabalhador, tal alteração é de considerar válida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |