Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079766
Nº Convencional: JSTJ00008040
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
PRESUNÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199103070797662
Data do Acordão: 03/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 909/89
Data: 03/01/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que concorram os requisitos exigidos pelo artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, designadamente, que não haja duvida seria que leve a suspeita da falta de citação que se presume - artigo 1101 do Codigo de Processo Civil.