Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038347 |  |
ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026809 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DA RELAÇÃO ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198604300383473 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é de anular o Acórdão do Tribunal da Relação, se a posição do réu não saiu agravada pelo facto de aquele tribunal ter considerado uma expressão diferente da que consta da sentença, sendo que o lapso cometido não teve nenhuma influência na decisão da causa. | ||
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