Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084335
Nº Convencional: JSTJ00020863
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: EXECUTADO
PENHORA
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: SJ199310130843352
Data do Acordão: 10/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6884
Data: 11/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : Nos termos das disposições processuais anteriores á reforma operada pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, não tinha de ser notificado pessoalmente ao executado o despacho que ordenou a penhora, e a lei considerava-o publicado, que é igual a notificado, logo que o processo desse entrada na secretaria, ou seja, na data do termo processual denominado "recebimento".