Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082818 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017108 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199207090828182 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N419 ANO1992 PAG631 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5584 | ||
| Data: | 01/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O facto de o requerente e o cônjuge marido serem casados segundo o regime da comunhão de adquiridos não obsta ao deferimento de providência cautelar não especificada requerida na pendência de acção de divórcio e consistente na proibição de o requerido alienar, ou arrendar determinada quinta cuja habitação constitui a casa de morada da família, provando-se ser fundamentado o receio da requerente de a alienação vir a causar grande lesão dos seus direitos, dificilmente reparável. | ||
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