Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000311
Nº Convencional:	JSTJ00026732
Relator:	MIGUEL CAEIRO
Descritores:	CHAMAMENTO À AUTORIA CONTRATO DE TRABALHO DIREITO DE REGRESSO
Nº do Documento:	SJ198205280003114
Data do Acordão:	05/28/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para que seja admissível o chamamento à autoria do Estado, em acção emergente de contrato individual de trabalho, é necessário que o Réu na acção e requerente do chamamento alegue e prove ser titular de um direito de regresso contra o Estado. II - O direito de regresso fundamento do chamamento à autoria pode basear-se na lei ou em contrato; não existindo, "in caso", lei que permita ao réu ser indemnizado pelo Estado, caso decaisse na acção, e resultando da matéria de facto apurada que a causa de pedir se funda em omissão do réu face a anterior pedido do autor a que o Estado é alheio, não é possível configurar-se a existência de eventual responsabilidade do Estado, susceptível de fundamentar aquele direito de regresso.