Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032333 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTES PÚBLICOS RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL FACTO ILÍCITO CONCORRÊNCIA DESLEAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705200009161 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 454/96 | ||
| Data: | 03/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ADM - ADM PUBL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É da competência do foro administrativo o conhecimento da responsabilidade dos entes públicos por actos de gestão pública - legislativos ou administrativos. II - Não é, porém, o caso de um instituto do Estado condicionar um subsídio à utilização dos serviços de uma empresa de que é sócio, com infracção do princípio de igualdade de oportunidades e liberdade de mercado e concorrência (facto ilícito). | ||
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