Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	065104
Nº Convencional:	JSTJ00024261
Relator:	ABEL DE CAMPOS
Descritores:	HONORÁRIOS PRESSUPOSTOS MANDATÁRIO JUDICIAL MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO EQUIDADE ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ197407090651041
Data do Acordão:	07/09/1974
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR JUDIC. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Na fixação de honorários, constituem matéria de facto os serviços prestados, a modicidade relativa à quantia pedida e a sua adequação ao estilo da comarca. II - É, todavia, questão de direito determinar a justa remuneração dos mandatários e o seu quantitativo como valor económico. III - Atenta a natureza dos serviços prestados, dependente de múltiplos factores de difícil avaliação económica e, por isso mesmo irredutíveis a qualquer pauta ou tabela tarifária, a avaliação da justa remuneração constitui tarefa melindrosa e delicada. IV - Na falta de qualquer pauta ou tabela tarifária, manda a lei geral sobre a retribuição do mandado atender aos usos e, não os havendo, julgar equitativamente - artigo 1158 do Código Civil. V - O ajuste sobre honorários é de aceitar. VI - Incumbe ao devedor o ónus de provar que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua. VII - Quando o credor exige mais do que o devido, o devedor deve prestar o que deve, a não ser que seja de supor que o credor teria recusado essa prestação como prestação parcial.