Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043974
Nº Convencional: JSTJ00019393
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
QUANTIDADE DIMINUTA
Nº do Documento: SJ199306030439743
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recurso: 325/92
Data: 12/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça, de harmonia com o disposto no n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, só considera "quantidade diminuta" de heroína a que não exceda 1,5 gramas.