Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B3382
Nº Convencional: JSTJ0001617
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: PENHORA
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
Nº do Documento: SJ200111220033827
Data do Acordão: 11/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 232/01
Data: 04/03/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 833.
Sumário : Um acordo na substituição de bens penhorados não se opõe a que, na impossibilidade de os executar ou na insuficiência dos bens, se devolva ao exequente de indicar os bens sobre os quais a penhora deve recair.
Decisão Texto Integral: