Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036072 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | FIANÇA NULIDADE OBJECTO NEGOCIAL OBRIGAÇÃO FUTURA | ||
| Nº do Documento: | SJ199903110012631 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 600/98 | ||
| Data: | 06/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A fiança pode ser garante de obrigações futuras, devendo, contudo, o seu objecto ser, em todo o caso, determinável. II - No momento de constituição de obrigação deve ser determinado o título donde a obrigação futura poderá derivar, ou, pelo menos, saber-se como há-de o mesmo ser determinado, sob pena de nulidade de fiança. | ||