Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041625
Nº Convencional: JSTJ00009277
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REJEIÇÃO DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
MATERIA DE DIREITO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: SJ199105020416253
Data do Acordão: 05/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6964/89
Data: 10/16/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado nos termos dos artigos 412, n. 2, alinea a), e 420, n. 1, ambos do Codigo de Processo Penal, um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, versando materia de direito, em que as conclusões não indiquem as normas juridicas violadas.