Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003805
Nº Convencional: JSTJ00021267
Relator: CHICHORRO RODRIGUES
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199312160038054
Data do Acordão: 12/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 53/91
Data: 04/27/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 701 ARTIGO 702 N3.
LOTJ77 ARTIGO 20 N1.
Sumário : Só admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça as causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que se recorre.
Decisão Texto Integral: