Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082688 |  |
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
PROPOSITURA DA ACÇÃO
DIREITO DE ACÇÃO
CADUCIDADE
CPC67 ARTIGO 1224 ARTIGO 1230 ARTIGO 1236 ARTIGO 1241.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017454 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS COMISSÃO LIQUIDATÁRIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM PROPOSITURA DA ACÇÃO DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301190826881 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG69 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1049/88 | ||
| Data: | 07/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/05/03 ARTIGO 1 ARTIGO 3 N1 ARTIGO 4 N1 B ARTIGO 7 ARTIGO 8 N1. CPC67 ARTIGO 1224 ARTIGO 1230 ARTIGO 1236 ARTIGO 1241. | ||
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| Sumário : | O facto do crédito do Estado ter sido recusado pela comissão liquidatária da C.T.M. por ser extemporânea (dado o disposto no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 137/85), não faz caducar o direito do credor propor a acção nos tribunais comuns para receber aquele crédito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |