Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072644
Nº Convencional:	JSTJ00014908
Relator:	LUIS GARCIA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198510100726442
Data do Acordão:	10/10/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Para as acções emergentes de acidente de viação o disposto no n. 2 do artigo 67 do Codigo da Estrada alterou o regime dos artigos 29 e 30 do Codigo de Processo Penal de 1929, pelo que os lesados podem propor acção civel de indemnização por acidente de viação , fora do processo penal. II - Havendo nevoeiro, com visibilidade fortemente diminuida e de noite, a marcha do veiculo do Autor teria que se limitar a necessaria para se parar dentro do limite de visibilidade, que no caso era de 5 a 8 metros, o que não sucedeu pelo que violou o disposto no artigo 7, n. 1 do Codigo da Estrada, agindo com culpa concorrente, que se fixa em 25%. III - Por sua vez o Reu agiu tambem com culpa, estacionando o seu veiculo, sem luzes e sinal de pre-sinalização e embora houvesse iluminação publica os candeeiros distavam uns dos outros 50 metros, encontrando-se o veiculo do Reu estacionado no meio deles, sem iluminação dado o nevoeiro forte, e afastado da berma 50 a 60 centimetros, pelo que violou o disposto nos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 45299, de 9/10/63, artigo 20 ns. 1 e 4 e artigo 30 do C.E., sendo a sua culpa mais grave , fixada em 75%. IV - E correcto o valor de 150000 escudos relativamente a incapacidade permanente de 25% sofrida pela Autora Maria Teresa, pois trata-se de senhora com 32 anos, com atrofia dos movimentos e musculos da mão esquerda, anquilose da primeira articulação do polegar e indicador da segunda articulação, rigidez do segundo, terceiro, quarto e quinto dedos, colo da fractura do primeiro metacarpo e rigidez do punho, diminuindo fortemente a capacidade normal da acção dessa mão e pulso. V - E os danos patrimoniais estimados em 50000 escudos tambem são corretamente valorizados, graves devido as lesões que duraram 214 dias a curar, com dores e incomodos e ainda a propria incapacidade.