Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032001 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA LITISCONSÓRCIO INTERVENÇÃO PRINCIPAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199705270002721 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 416/96 | ||
| Data: | 07/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PAG378 E IN PROC ESP VOLI PAG303. R BASTOS IN NOTAS CPC VOLI PAG72 E VOLIV PAG259. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 2078 N2 ARTIGO 2091. CPC95 ARTIGO 28 N2 ARTIGO 273 ARTIGO 1014. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. DL 180/96 DE 1996/09/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG176. ACÓRDÃO STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG279. ACÓRDÃO STJ DE 1993/02/09 IN CJSTJ ANOI TI PAG143. | ||
| Sumário : | A herdeira, ainda que cabeça de casal, não tem legitimidade para, desacompanhada dos outros, pedir contas a quem administrou os bens da herança. Terá de provocar a intervenção deles. | ||