| 236/16.2YHLSB.L1-A.S1 |  |
RECURSO SUBORDINADO
DUPLA CONFORME
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
REVISTA EXCECIONAL
EXTEMPORANEIDADE
Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça
Nos presentes autos de reclamação prevista no artigo 643º do Código de Processo Civil, em que são reclamantes Novartis AG, e Novartis Farma - Produtos Farmacêuticos,SA e reclamada Ratiopharm-Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos, Lda (autora), o despacho recorrido proferido pelo relator é do seguinte teor:
“I - Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos, Lda, intentou acção contra Novartis AG, com sede em Lichstrasse 35, 4058 Basileia, Suíça, e Novartis Farma - Produtos Farmacêuticos, SA, com sede na Rua Centro Empresarial, Ed. 8, Quinta da Beloura, 2710-693 Sintra.
Foi proferida SENTENÇA que julgou a acção parcialmente procedente declarando que o Certificado Complementar de Protecção n.° 20 não entrou em vigor no dia seguinte à data de caducidade da patente de base PT96799 (26 de Junho de 2013) e que a A. Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos não praticou qualquer violação daquela patente e CCP; condenando as RR. Novartis AG, e Novartis Farma - Produtos Farmacêuticos, SA, a pagarem à A. uma indemnização, no valor de € 965.388 (novecentos e sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito euros) pelos prejuízos patrimoniais sofridos por ter ficado impedida de comercializar os seus medicamentos genéricos Valsartan e Valasartan+Hidroclorotiazida entre 27 de Agosto de 2013 e 28 de Fevereiro de 2014; condenando as RR. Novartis AG, e Novartis Farma - Produtos Farmacêuticos, SA, a pagarem à A. Ratiopharm -Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos uma indemnização, no valor a apurar em incidente de liquidação, pelos lucros cessantes correspondentes às vendas de Valsartan Ratiopharm e Valsartan* Hidrocl oro tiazida Ratiopharm no período decorrido entre 1 de Marco de 2014 e até 31 de Março de 2015, por ter estado impeclida de comercializar aqueles medicamentos genéricos entre 27 de Agosto de 2013 e 28 de Fevereiro de 2014, considerando o já apurado nesta sentença relativamente às quotas de mercado e PVA líquido daqueles genéricos em Março e até Julho de 2014; absolvendo as RR. do demais contra si peticionado (cfr. fls. 1017 a 1044 .
As rés Novartis AG e Novartis Farma - Produtos Farmacêuticos, SA apelaram desta decisão e a Relação, por ACÓRDÃO de 19.02.2019, decidiu nos seguintes termos:
“Acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se as RR do pedido indemnizatório contra elas formulado pela A., ressalvando-se apenas a parte decisória que julgou que o Certificado Complementar de Protecção n° 20 não entrou em vigor no dia seguinte à data de caducidade da patente de base PT96799 (26 de Junho de 2013) e que a A. Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos não praticou qualquer violação daquela patente e CCP, a qual se confirma”.
As rés Novartis AG e Novartis Farma - Produtos Farmacêuticos, SA, tendo sido notificada do recurso de revista interposto pela reclamada Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos, Lda vem dele interpor recurso subordinado em 16.05.2019 (fls 73 a 87) do segmento do acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a sentença proferida pelo Tribunal da Propriedade Intelectual que julgou que o Certificado Complementar de Protecção nº 20 não entrou em vigor no dia seguinte à data de caducidade da patente de base PT96799.
Mais alegam que, mesmo que o recurso de revista seja inadmissível, o recurso subordinado é admissível, porque estão verificados os pressupostos da revista excepcional, nos termos do artigo 672º nº 1 alª a) do CPC.
A autora, recorrida, contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade, quer do recurso subordinado, quer do recurso de revista excepcional.
Por despacho de 21.10.2019, o Exmº Desembargador relator admitiu o recurso de revista interposto pela autora Ratiopharm e não admitiu o recurso subordinado, com o fundamento de que, em relação ao seu objecto, se constituiu dupla conforme, nos precisos termos do artigo 671º nº 3 do CPC.
Também não admitiu a revista excepcional interposta pelas rés, por intempestividade da mesma – Fls 108 a 111.
Não se conformando com tal despacho, as rés, em 03.12.2019, apresentaram reclamação para a Conferência ao abrigo do disposto no artigo 652º nº 3 do CPC – fls 3 a 13.
Nessa dita reclamação para a Conferência pediram “que deve a Conferência deferir a presente Reclamação e, consequentemente, admitir o recurso de revista excepcional subordinado interposto pela Novartis” (sic).
A autora respondeu – fls 14 a 28 – pugnando pela improcedência da reclamação.
Por despacho de 14.02.2020 – fls 112 a 121 -, foi tido em conta que as rés apresentaram um requerimento em 19.12.2019, a convolar a reclamação para a Conferência antes apresentada para Reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 643º nº 1 do Código de Processo Civil.
Nesse mesmo despacho foi decidido e com acerto que:
“contra a decisão de não admissão de recurso do acórdão do Tribunal da Relação não cabe reclamação para a Conferência, nos termos do artigo 652° n° 3, do Código de Processo Civil, mas sim reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do artigo 643° do Código de Processo Civil.
De todo o modo, a reclamante deu pelo seu erro técnico, corrigindo-o.
Pelo que se procede à convolação do requerimento de fls 2003 a 2028[1], entrado em juízo em 3 de Dezembro de 2019, para reclamação nos termos do artigo 643° do Código de Processo Civil, assim passando a ser tramitado”.
II. Cumpre decidir
Admite-se a referida convolação, tendo em atenção o disposto nos artigos 652º nº 3 e 641º nº 6, segundo o qual “ a decisão que não admita o recurso ou retenha a sua subida apenas pode ser impugnada através da reclamação prevista no artigo 643º”.
Daquela decisão apenas cabe impugnação através da reclamação a que se refere o artigo 643º, destinada à reapreciação desse despacho, não havendo lugar à conferência, face ao disposto no artigo 652º nº 3 do Código de Processo Civil.
Neste sentido se pronunciou Amâncio Ferreira[2]:
Verificado o indeferimento do requerimento de interposição de recurso, “pode o recorrente reclamar para o Supremo do despacho do relator (artº 688º nº 1) sem possibilidade de reclamação para a conferência (artº 700º nº 3)[3].
Esta disposição é nova. “Reitera o regime adiante contido no nº 1 do artº 643º, clarificando que a reclamação prevista no mencionado artigo é a única via de impugnação, abrangendo a hipótese de anómala retenção do recurso”[4].
António Geraldes também se debruçou sobre o assunto, referindo que “se a decisão reclamada for um despacho do desembargador que não tenha admitido o recurso de revista para o Supremo de acórdão proferido na Relação ou que retenha a subida de recurso interposto, o regime de impugnação é a reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça”. Na nota de rodapé nº 307, escreveu o seguinte: Assim, na Relação, do despacho do relator que não admite recurso de revista para o STJ de acórdão proferido não há reclamação para a respectiva conferência, como se ressalva no nº 3 do artº 652º; é de deduzir a reclamação para o STJ”[5].
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Admitida a supramencionada convolação, mas com os argumentos agora expostos, é altura de decidir a reclamação a que se refere o artigo 643º nº 3 do Código de Processo Civil.
Recurso subordinado e revista excepcional
Como já se disse, no acórdão proferido em 19.02.2019, foi decidido "ressalvar apenas a parte decisória que julgou que o Certificado Complementar de Protecção n.° 20 não entrou em vigor no dia seguinte à data de caducidade da patente de base PT96799 (26 de Junho de 2013) e que a A. Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos não praticou qualquer violação daquela patente e CCP, a qual se confirma".
Estamos assim, relativamente ao recurso subordinado, perante uma situação de dupla conforme nos termos do disposto no artigo 671º nº 3 do CPC.
Ora, conforme decidiu o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 27.11.2019[6] “o recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art. 671.º do CPC, a isso não obstando o n.º 5 do art. 633.º do mesmo Código”.
Deste modo, sem necessidade de maiores considerações, indefere-se a reclamação nesta parte, mantendo-se o despacho reclamado de 21.10.2019, que não admitiu o recurso subordinado.
A revista excepcional
As recorrentes Novartis Ag e Novartis Farma Produtos Farmacêuticos, S.A., nas alegações respeitantes ao recurso subordinado que interpuseram em 16.05.2019 (fls 73 a 87), apresentaram igualmente recurso de revista excepcional, invocando o disposto no artigo 672° n° 1, alínea a), do CPC.
A revista excepcional prevista no artigo 672° n° 1 do Código de Processo Civil, pressupõe a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade, in casu, a tempestividade da interposição do recurso.
Ora, conforme consta da certidão de fls 30 elaborada em 09.10.2020, o acórdão de 19.02.2019 (fls 31 a 71) foi notificado, via electrónica, às partes em 20.02.2019.
Considerando o disposto no artigo 248º do Código de Processo Civil, a notificação presumiu-se feita no 3º dia posterior ao da elaboração ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o não seja.
Assim, a notificação presumiu-se feita a 25.02.2019. A partir de 26.02.2019, tinham o prazo de 30 dias para interpor o recurso de revista (artº 638º nº 1), que terminou em 27.03.2019.
Considerando o disposto no artigo 139º nº 5 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso de revista excepcional terminou em 01 de Abril de 2019.
Tendo o recurso de revista excepcional dado entrada em 16 de Maio de 2019, é óbvio que é intempestivo.
Finalmente, diga-se, em jeito de conclusão, tal como no despacho reclamado, que não aproveita nesta situação à parte a regra constante do artigo 633° n° 2, do CPC, uma vez que não se trata, nesta circunstância, de um recurso subordinado mas de um recurso independente (de revista excepcional), o qual terá que obedecer à contagem de prazo de interposição prevista, em termos gerais, no artigo 638° n° 1, do CPC.
III. Atento o exposto, indefiro a reclamação, com custas a cargo das reclamantes”.
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Não se conformando com o despacho do relator, as reclamantes Novartis AG, e Novartis Farma-Produtos Farmacêuticos, SA vieram reclamar para a Conferência, nos termos do disposto nos artigos 643º nº 4 e 652 nº 3, ambos do Código de Processo Civil, referindo que a interposição do denominado “recurso subordinado de revista excepcional” (sic) deve ser considerada tempestiva.
A reclamada Ratiopharm-Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos SA, ao abrigo do disposto no artigo 652º nº 3, parte final do CPC, veio responder, dizendo que o recurso de revista subordinado excepcional não é um dos tipos de recurso previsto no Código de Processo Civil.
Quanto ao recurso subordinado existe uma situação de dupla conforme, uma vez que, neste segmento, a Relação veio confirmar a decisão da 1ª instância.
No que respeita à revista excepcional, o recurso foi extemporâneo, pois que o respectivo prazo terminou em 1 de Abril de 2019 e o mesmo foi interposto no dia 16 de Maio de 2019.
Assim, deve a presente reclamação ser julgada totalmente improcedente.
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Esta Conferência, após a análise dos elementos constantes dos autos, mormente a fundamentação constante do despacho do relator, de um lado, e a argumentação constante do requerimento das reclamantes, do outro, sufraga e faz prevalecer aquela fundamentação, não se lhe afigurando a mesma, e a decisão de que é suporte, susceptíveis de qualquer reparo negativo.
Por conseguinte, não havendo motivo para decidir de outro modo, ratifica-se a decisão do relator acabada de transcrever.
SUMÁRIO
Tendo o acórdão da Relação confirmado a sentença da primeira instância e interposto pelas rés recurso subordinado, existe uma situação de dupla conforme nos termos do disposto no artigo 671º nº 3 do Código de Processo Civil e do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 27.11.2019 proferido no processo nº 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A.
IV - Nos termos expostos, indefere-se a reclamação, mantendo-se intocável a decisão de não admitir o recurso impetrado pelas reclamantes.
Custas pelas recorrentes/reclamantes.
Lisboa, 14 de Janeiro de 2021
Ilídio Sacarrão Martins (Relator) (Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15º-A do Decreto-Lei nº 20/20, de 01 de Maio, atesto que, não obstante a falta de assinatura, os Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos deram o correspondente voto de conformidade).
Nuno Manuel Pinto Oliveira
Ferreira Lopes
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[1] Actuais fls 3 a 13.
[2] Manual dos Recursos em Processo Civil, 9ª Edição, pág. 272.
[3] Os artigos 688º nº 1 e 700º nº 3, correspondem actualmente aos artigos 643º nº 1 e 652º do NCPC.
[4] Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, “Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Os Artigos da Reforma”, 2014, Vol II, pág. 58.
[5] “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 5ª Edição, 2018, pág 196.
[6] Procº nº 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A, in www.dgsi.pt/jstj.