Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044813
Nº Convencional: JSTJ00022204
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ199402230448133
Data do Acordão: 02/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4019/92
Data: 12/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão que confirme o despacho de não pronúncia.