Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067559
Nº Convencional:	JSTJ00009177
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	INVENTARIO LICITAÇÕES DIREITO DE PREFERENCIA QUINHÃO PROVA DOCUMENTAL QUOTA SOCIAL REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS HERDEIRO SOCIO ARREMATAÇÃO PARTILHA ADJUDICAÇÃO SOCIEDADE POR QUOTAS
Nº do Documento:	SJ197812190675592
Data do Acordão:	12/19/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N282 ANO1979 PAG146
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC. DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Permite-se no artigo 1336 do Codigo de Processo Civil e no processo de inventario que aqui se exerça o direito de preferencia na alienação de quinhões de interessados, quando envolva apenas questões de direito ou que simplesmente exijam prova documental, so havendo lugar a remissão dos interessados para os meios comuns se houver questões de facto a decidir, que exijam grande instrução, o que não acontece, visto se tratar de meras e exclusivas questões de direito, quando um co-herdeiro põe a questão do seu direito de preferencia, na conjugação da sua dupla qualidade de herdeiro e socio, relativamente a uma quota licitada por co-herdeiro não socio. II - As licitações, embora tenham a estrutura formal de uma arrematação judicial, não tem a mesma natureza, não visam ao mesmo fim, pois nelas não ha uma venda judicial, mas apenas a partilha dos bens da herança, tendo essa partilha como efeito considerar cada um dos herdeiros, desde a abertura da herança, sucessor unico dos bens que lhe foram atribuidos - artigo 2119 do Codigo Civil. III - Consequentemente, as licitações em inventario não se podem enquadrar na figura juridica de "arrematação e adjudicação judicial de quotas", a que se refere o artigo 42, paragrafo 3, da Lei das Sociedades por Quotas (Lei de 11 de Abril de 1901).