Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031342 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO RECONVENÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | SJ199611130001574 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 595/95 | ||
| Data: | 04/24/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - É de manter o indeferimento liminar do pedido reconvencional deduzido em acção laboral quando se não alegue quaisquer factos capazes de concretizarem a respectiva causa de pedir. II - Interposto recurso do despacho que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional, apenas com o propósito de protelar o andamento do processo, verifica-se litigância de má fé. | ||