Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00S019
Nº Convencional: JSTJ00040228
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
CLASSIFICAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: SJ200005110000194
Data do Acordão: 05/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 865/99
Data: 10/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: ACT CP DE 1972 IN BINTP N7/72 ANEXOB.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ARTIGO 21 N1 D ARTIGO 23.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1995/02/08 IN CJSTJ ANOIII TI PAG267.
ACÓRDÃO STJ PROC4119 DE 1995/10/18.
Sumário : I - A categoria contratual ou a categoria função traduz-se no status do trabalhador na empresa, determinado com base numa classificação normativa e em conformidade com a natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade laboral e que corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato ou pelas alterações decorrentes da sua dinâmica, e a uma determinação qualitativa da prestação de trabalho contratualmente prevista.
II - A categoria estatuto define a posição do trabalhador pela correspondência das suas funções a uma determinada categoria, cujas tarefas típicas se descrevem na lei ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
III - De acordo com o ACT de 1972, em vigor na C.P. e inserto no Boletim do INTP, nº 7/72, no Anexo B, distinguem-se, entre outras, as categorias profissionais de Vigilante de Tracção e Inspector de Tracção.
IV - Comparando as funções e tarefas de ambas estas categorias, conclui-se que as funções dos Inspectores de Tracção exigem um grau técnico mais elevado, uma maior autonomia na execução das suas tarefas e na fiscalização, sendo exercidas em postos de 1ª classe ao passo que as dos Vigilantes são exercidas em postos de 2ª classe.
V - Se um trabalhador da C.P. exerce funções predominantemente administrativas, mas não exerce tarefas de plano técnico no material de tracção e não realiza funções de inspecção, limitando-se a transmitir aos seus superiores o que lhe é comunicado pelos maquinistas e comunica a estes as directivas superiores, ele não exerce funções de inspecção bem como de formação ou de instrução de maquinistas sobre as suas tarefas, devendo ser classificado, por isso, na categoria profissional de Vigilante de Tracção e, como tal, remunerado.
Decisão Texto Integral: