Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001947
Nº Convencional:	JSTJ00010128
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO DE FACTO DESPEDIMENTO NULO MA-FE CONCEITO REQUISITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS OBSCURIDADE MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
Nº do Documento:	SJ198809280019474
Data do Acordão:	09/28/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG243 E V4 PAG528. RODRIGUES BASTOS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG267.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Verifica-se deficiencia nas respostas quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulara quesito e obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar-se com segurança. II - Em recurso de revista, e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura a materia de facto apurada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa da lei que exiga certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. III - Por sua vez, cabe a Relação, fixar definitivamente, os factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. IV - E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la, conclusões que constituam materia de facto, alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. V - A não admissão ao trabalho configura um despedimento de facto pela entidade patronal, e na falta de processo disciplinar, e de declarar nulo e de nenhum efeito. VI - O conceito de "ma-fe" envolve materia de facto e materia de direito. VII - O dolo e requisito essencial da ma-fe.