Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005474 | ||
| Relator: | SIMÕES VENTURA | ||
| Descritores: | QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011070789471 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 271/89 | ||
| Data: | 10/03/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma vez que os recursos visam modificar as decisões recorridas, não pode o tribunal "ad quem" conhecer de questões que não foram objecto de apreciação e decisão pelo tribunal "a quo", a não ser que se trate de questões que a lei permite ou impõe o seu conhecimento oficioso. II - Assim, não se tratando daquelas questões, esta vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, conhecer de questões novas, suscitadas em alegações, dado que, desse modo, haveria injustificadamente postergação de um grau de jurisdição. | ||
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