Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078251
Nº Convencional: JSTJ00003237
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO NOVA
RECURSO DE REVISTA
Nº do Documento: SJ199006280782512
Data do Acordão: 06/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 22030/88
Data: 04/04/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, e limitada a apreciação de questões de direito e não de questões novas, uma vez que o recurso se destina a obter a reapreciação das questões decididas no tribunal recorrido.