Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076196
Nº Convencional:	JSTJ00028818
Relator:	CASTRO MENDES
Descritores:	EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSACÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO OPOSIÇÃO CLÁUSULA PENAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198904120761962
Data do Acordão:	04/12/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA RLJ ANO121 PAG221.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se a execução se funda em sentença homologatória de transacção, a oposição pode recair em qualquer das causas que determinam a nulidade ou a anulabilidade destes autos - artigo 815, n. 2 do Código de Processo Civil -, pelo que a força e autoridade da sentença só cede perante os vícios contidos na transacção - artigo 301 do mesmo Código. II - Não há que ampliar a matéria de facto, se o recorrente se refere a fenómenos possivelmente existentes na situação de crise que foi extinta pela transacção e a condições que desta não constam. III - A cláusula penal fixada como sanção enérgica, destinada a compelir o devedor a cumprir, com custos para o inadimplente excedentes aos impostos pela execução, não deve ser alterada, embora o tribunal a possa reduzir segundo critérios de equidade - artigo 812 do Código Civil.