Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070345 |  |
DEDUÇÃO
CONTESTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019205 | ||
| Relator: | VICTOR COELHO | ||
| Descritores: | DEFESA DEDUÇÃO CONTESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198211160703451 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em obediência ao artigo 489 n. 1 do Código de Processo Civil, se o réu, na contestação, não impugna o direito de propriedade invocado pelo autor e apenas afirma que tal direito se encontra comprimido pela concorrência de direito de igual natureza a ele pertencente, não pode, em ulterior fase processual, modificar a posição inicial tomada quanto ao invocado direito. | ||
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