Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062784
Nº Convencional: JSTJ00006709
Relator: BOGARIM GUEDES
Descritores: COMPETENCIA
ULTRAMAR
TRIBUNAL COMUM
ADMINISTRAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento: SJ196907220627842
Data do Acordão: 07/22/1969
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N189 ANO1969 PAG238
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : No Ultramar os tribunais comuns são competentes para conhecer das acções que se destinam a efectivar a responsabilidade civil da Administração.