Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076252
Nº Convencional:	JSTJ00010200
Relator:	ABEL DELGADO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGAMENTO CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento:	SJ198810270762522
Data do Acordão:	10/27/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	VAREL RLJ ANO119 PAG219 E OBG EM GERAL V2 PAG120. VAZ SERRA BMJ N48 PAG63. PESSOA JORGE LIÇÕES OBG PAG283. GALVÃO TEL DIREITO DAS OBG.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Há incumprimento definitivo quando, não tendo sido efectuada a prestação, esta já não é realizável, ou porque se tornou impossível, ou porque, sendo possível, perdeu o interesse para o credor. II - Aquele incumprimento leva à resolução do contrato. III - Há mora quando, por causa imputável ao devedor, este não realiza a prestação em tempo devido, continuando ela a ser possível. IV - A mora não dá lugar á resolução nem á restituição do sinal, mas apenas á obrigação de reparar os danos. V - Para a mora se converter em incumprimento definitivo, é indispensável que o promitente-vendedor fixe á outra parte um prazo suplementar, com a indicação de que, se a obrigação não for cumprida, o contrato deixa de lhe interessar. VI - É possível constituir o sinal por meio de cheque, sendo certo que a sua falta de provisão não o invalida.