Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082934 |  |
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROVEITO COMUM
II - O proveito comum do casal é aferido em função da intenção por que foi contraída a dívida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017806 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE IRREGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS PROVEITO COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301210829342 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2378 | ||
| Data: | 02/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quem exclusivamente assume a administração de bens de sociedade irregular, liquidando-os e arrecadando o numerário daí resultante, é obrigado a prestar contas aos sócios, que podem pedi-las judicialmente por meio do processo previsto nos artigos 1014 e seguintes do Código de Processo Civil. II - O proveito comum do casal é aferido em função da intenção por que foi contraída a dívida. | ||
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