Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077699
Nº Convencional: JSTJ00013846
Relator: ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA
COMPETENCIA MATERIAL
COMPETENCIA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECIFICA
Nº do Documento: SJ198906270776992
Data do Acordão: 06/27/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG464
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E competente para conhecer da acção proposta para obter a execução especifica, com fundamento em incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de imovel, o tribunal da comarca em cuja area aquele contrato foi celebrado.