Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040468
Nº Convencional: JSTJ00020213
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA DECISÃO
PROCESSO PENAL
Nº do Documento: SJ198912130404683
Data do Acordão: 12/13/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se pronunciando sobre questão que devia apreciar, precisamente sobre a matéria de facto integradora do dolo e constante da acusação, a decisão enferma da nulidade do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo Civil.