Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020213 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA DECISÃO PROCESSO PENAL | ||
| Nº do Documento: | SJ198912130404683 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não se pronunciando sobre questão que devia apreciar, precisamente sobre a matéria de facto integradora do dolo e constante da acusação, a decisão enferma da nulidade do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo Civil. | ||