Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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EMBARGOS DE EXECUTADO
REGISTO
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
LEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO
EFICÁCIA DO NEGÓCIO
VALIDADE
CPC67 ARTIGO 28 N2 ARTIGO 33 ARTIGO 40 N8 ARTIGO 276 ARTIGO 288 N1 C.
ACÓRDÃO STJ DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG534.
II - Se for posta em causa a eficácia do negócio jurídico questionado - ou a sua validade - impõe-se, para que se produza o efeito útil normal, a intervenção de todos os interessados que possam ser afectados pela decisão (litisconsórcio necessário).
Por apenso à execução ordinária para pagamento de quantia certa quer Neste A instaurou contra B, mulher C e D, vieram estes deduzir embargos de executado, invocando, fundamentalmente a ilegitimidade dos dois primeiros Réus, por não serem donos nem possuidores do prédio sobre que recai a hipoteca que serviu de fundamento à execução, por ter sido vendido à D; e o facto de não serem devedores de quantia titulada pela hipoteca.
Opõem, ainda, que a hipoteca referida garantia o pagamento de letras de câmbio, das quais, na data da propositura da execução, apenas estavam vencidas quatro, pelo que somente as quantias correspondentes a essas letras vencidas seriam exigíveis.
A exequente contestou pugnando pela improcedência dos embargos.
Após a audiência preparatória a embargada - que na sua contestação reprimira também com a impugnação pauliana, da venda referida - veio requerer o cancelamento do registo de aquisição do imóvel hipotecado a favor de D.
Este requerimento foi indeferido, pelo despacho de páginas 59 e 60, tendo desta decisão agravado a embargada.
No saneador foi julgado procedente a excepção de ilegitimidade deduzida pelos executados B e C, que, por isso mesmo foram absolvidos da instância.
Desta decisão agravou a exequente/embargada.
Procedeu-se mais tarde a julgamento, que rematou pela prolação da sentença que julgou improcedentes os embargos.
Transitada em julgado tal veredicto, veio o exequente/embargado requerer a subida dos agravos interpostos, nos termos do n. 2 do artigo 735 do Código de Processo Civil.
Após analisar as questões sobre que recaíram os agravos em apreço, a Relação, através do seu Acórdão de páginas 157 e seguintes, decidiu do seguinte modo: - revogou o despacho de páginas 59 e 60, considerando admissível a formulação do pedido de cancelamento do registo através do requerimento de página 56.
- revogou o despacho saneador, na medida em que consideram partes ilegítimas os embargantes B e C, passando a considerá-los como partes legítimas.
- determinou que o Meretíssimo Juiz a quo ordenasse o prosseguimento dos autos, se necessário com elaboração da especificação e questionário, para apreciação e conhecimento do mérito da impugnação pauliana com que a agravante excepcionou os embargos.
Inconformados, os embargantes agravaram para este Supremo Tribunal.
Eis, em síntese, as conclusões das suas alegações: a) em relação ao primeiro agravo:
1. - Em processo de embargos de executado, o exequente/embargado tem de - na própria contestação onde impugna factos comprovados pelo registo - pedir o cancelamento deste e nunca posteriormente.
2. - A sanção prevista para a violação de tal directiva é a ineficácia ou inatendibilidade da impugnação deduzida pelo contestante (n.1 do art. 8 do Código de Registo Predial).
3. - O Acórdão recorrido ao permitir a apresentação do requerimento onde se pede o cancelamento do registo de aquisição do prédio hipotecado, em fase posterior à da contestação violou o disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 8 do Código de Registo Predial e nos artigos 509 n. 1 alínea a), 510 e 817 n. 2 do Código de Processo Penal e, ainda, o disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 9 do Código Civil; b) relativamente ao segundo agravo:
1 - A questão da legitimidade dos executados apesar de por imperativo processual ter sido discutida e decidida em processo de embargo à execução, é decidida em função da relação material contravertida, delineada no processo executivo, pelo que não pode ficar dependente a sua decisão da admissão ou não admissão de pedido de cancelamento de registo feito, posteriormente à apresentação da contestação por parte do exequente no processo de embargos.
2 - O Acórdão recorrido violou os artigos 56 n. 2 e 260 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil e 1316, 1317 alínea a), 874 e 879 alínea a) do Código Civil.
A agravada, na sua contra-alegação sustenta a manutenção do Acórdão recorrido.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:
A - O primeiro agravo entronca na situação factual que passamos a descrever: a) Na contestação dos embargos, apresentada em 28 de
Abril de 1993, veio a embargada invocar, além do mais, a intenção dos embargantes de se furtarem à garantia da hipoteca através da venda do prédio hipotecado à D, impugnando um acto, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código Civil. b) Nessa altura estava inscrita na Conservatória do Registo Predial de Guimarães, a favor daquela sociedade, a aquisição do prédio, através da apresentação n. 34 de 17 de Dezembro de 1992. c) A embargada, na contestação, não formulou o pedido de cancelamento do registo de aquisição do prédio a favor da D. d) Vindo, porém, a fazê-lo mais tarde, em requerimento de 1 de Julho de 1993 (página 56), o qual foi indeferido pelo despacho ora agravado.
Sustentam os recorrentes não ser possível deduzir pedido de cancelamento de registo em fase posterior à da dedução de impugnação em juízo do facto comprovado por esse mesmo registo.
Os dois pedidos têm que ser deduzidos simultaneamente, como manda a Lei - artigo 8 n. 1 do Código de Registo Predial.
E a sanção, segundo a hermenêutica proposta pelos recorrentes, que a lei estabelece para o Réu, no caso de ser ele a formular tardiamente o pedido de cancelamento do registo, como acontece neste caso, e não poder ser impugnado o facto comprovado por esse registo.
Esta seria, de acordo com a tese agora referenciada, a sanção aplicável à hipótese considerada pelo n. 1 do preceito citado.
Esta sanção consistiria, assim, no entender dos recorrentes, na "ineficácia" ou "inatendibilidade" da impugnação deduzida na contestação.
Na sequência da mesma interpretação, o n. 2 do mesmo artigo, ao prescrever que "não terão seguimento, após os articulados, as acções em que não seja formulado o pedido de cancelamento previsto no número anterior" dirigir-se-ia, apenas, ao Autor da acção, no mesmo contexto, ou seja, no caso de não requerer tempestivamente, isto é, na petição inicial, o cancelamento do registo.
Nesta óptica, o Autor se persistisse na omissão verificada teria que arcar com a suspensão da instância e, eventualmente, com a interrupção e mesmo a deserção da instância, nos termos das leis de processo definidoras destas situações (artigos 285 e 291 do Código de Processo Civil).
Para os recorrentes esta sanção nunca poderia ser aplicada ao Réu, pois, em tal hipótese poderia vir a funcionar como irremediável expediente dilatório, o que seria inadmissível.
Não sufragamos este entendimento.
O artigo 8 do Código de Registo Predial não prevê duas formas de sancionamento, uma para o Autor (n. 2) e outra, bem mais grave, para o Réu (n. 1).
Antes, os dois mandamentos insertos nos ns. 1 e 2 deste artigo estabelecem um só procedimento sancionatório, para o vício em causa, seja ele cometido pelo Autor, ou pelo Réu.
O n. 1 estabelece que a anomalia verificada (a omissão do pedido de cancelamento do registo, na altura própria) impede a impugnação do facto registado; e o n. 2 fixa o momento a partir do qual é posta em prática essa sanção, ao determinar a paralisação do processo, após os articulados.
De resto, seria, de todo em todo, incompreensível a dualidade de tratamento jurídico proposto pelos recorrentes - uma para o Autor e outra para o Réu - quando basicamente está em causa a mesma situação.
É claro que a crítica tecida pelos recorrentes à interpretação adoptada de que esta pode conduzir, em tese geral, a uma almejada suspensão da instância, provocada pelo Réu e pre-ordenada à paralisação da acção, com as nefastas consequências daí derivadas para a posição do Autor, não tem o valor que, à primeira vista, parece comportar.
E desde logo porque, como se sabe, as disposições legais do Código de Processo Civil que regulam a suspensão, a interrupção e deserção, da instância (artigo 276), apresentam, por vezes, fissuras que permitem a infiltração de situações semelhantes à aqui denunciada, criando dificuldades ao Autor, dificilmente superáveis.
Cremo, porém, ser possível aproveitar as directivas (defluentes) de outros preceitos, tendentes a remediar situações anómalas, análogas à equacionada pelos recorrentes.
Temos em vista, agora, de modo muito particular o disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil - e não está posto que, numa análise mais aprofundada desta questão, que aqui não cabe, outros preceitos não possam ser ponderados a este respeito (cfr. v.g. o n. 2 do artigo 40 do mesmo diploma - que reza assim: "Se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a constituição, o Tribunal, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, fá-lo-á notificar para o constituir dentro de, prazo certo, sob pena de o Réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso ou de ficar sem efeito a defesa".
Parece-nos legítimo invocar a lição deste preceito devidamente adaptado à hipótese congeminada pelos recorrentes, enquanto visa salvaguardar a posição do Autor, evitando que o Réu - talqualmente poderia suceder naquela hipótese - possa, propositadamente ou por mera inércia, eternizar a paralisação da acção, com a sua atitude omissiva.
O modo de atingir o seu desiderato é, segundo o mandamento transcrito conferir ao Tribunal a faculdade de determinar, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, a notificação do Réu - isto para nos circunscrevermos a hipótese considerada - para dentro de prazo certo regularizar a situação, sob pena de ficar sem efeito a defesa.
Ora, este procedimento alcança ainda plena justificação
- legitimando, assim, o recurso à analogia (artigo 10 do Código Civil), do mesmo passo que contribui para a unidade do sistema jurídico (artigo 9 do mesmo Código)
- quando aplicado à hipótese pensada pelos recorrentes, funcionando como o meio mais adequado de pôr termo aos inconvenientes dela decorrentes.
Não vemos, portanto, que a crítica dos recorrentes, enfocada, atinja o alvo que teve sob mira.
Assim sendo e tendo em conta as proposições já consideradas, algumas com clara inspiração na jurisprudência deste Supremo Tribunal a este respeito,
(Acórdão de 18 de Outubro de 1990, Boletim 400, página 582 e de 2 de Junho de 1987, Boletim 368, página 534), cremos poder assentar - a rematar a análise posta - nos seguintes pontos:
A consequência da falta de formulação do pedido de cancelamento do registo impugnado é tão só o não prosseguimento do processo, após os articulados.
Tal omissão corresponde deste modo a uma mera excepção dilatória (artigo 288 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil) que poderá ser superada com a dedução tardia desse pedido, enquanto isso for possível, face aos mecanismos processuais que regulam a interrupção e deserção, da instância.
Porém, a inércia do Réu em deduzir esse pedido, nos casos em que lhe compete formulá-lo, - que poderia conduzir à definitiva paralização da acção, com nefastas consequências para o Autor - poderá ser removida com recurso, por via analógica, à lição do artigo 33 do Código de Processo Civil; o juiz conceder-lhe-á um prazo certo para deduzir esse pedido, ficando sem efeito a defesa, se o não fizer, dentro desse mesmo prazo.
No caso sub judice, este problema não chegou a pôr-se, pois o Réu, por sua iniciativa, veio deduzir validamente tal pedido, depois da contestação, mas antes do juiz ter tomado uma posição sobre a omissão verificada.
O Acórdão recorrido não merece enquanto à solução adoptada, a menor censura.
Deve, por isso, ser confirmado.
B - Quanto ao segundo agravo:
A questão da ilegitimidade dos executados B e C entronca no facto destes, por escritura de 9 de Novembro de 1992, terem transmitido o seu direito de propriedade sobre o prédio hipotecado, à executada D.
O Meritíssimo Juiz, na 1. instância, embora admitindo expressamente no saneador que a legitimidade dos embargantes B e C derivaria sempre da impugnação da venda do prédio hipotecado, não conheceu, todavia, dessa questão, por, dada a falta do pedido de cancelamento do registo atinente à transmissão ocorrida, e o tratamento jurídico que tal omissão lhe mereceu, ter considerado a impugnação deduzida desprovida, nesse contexto, de qualquer relevância jurídica. E, daí, o ter concluído pela ilegitimidade daqueles embargantes.
O Acórdão recorrido, porém, ao validar o pedido de cancelamento do registo, repôs, obviamente, como "Thema decidendum", a questão da impugnação da venda referida, suscitada pela Ré/embargada, na contestação.
E foi nesta perspectiva que solucionou a questão em análise concluindo pela legitimidade dos executados/embargantes, como não podia deixar de ser.
Efectivamente, se o problema da impugnação da venda voltou de novo à luz da ribalta, por já não funcionar como entrave à sua apreciação, a tardia dedução do pedido de cancelamento do registo, então a questão da legitimidade das partes terá que ser resolvida com toda a amplitude, sem deixar de fora a impugnação pauliana oposta pela embargada.
Pois bem: como se sabe, em casos como o sub judice, em que é posta em causa a eficácia do negócio jurídico - ou a sua validade - exige-se a intervenção de todos os instrumentos por ela afectados, nos termos do n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Civil, para que a decisão possa produzir o "seu efeito útil normal", (litisconsórcio necessário).
Doutro modo, a decisão não definiria "de modo inalterável a relação jurídica versada" (Manuel de Andrade), ficando abertas as partes, às partes excluídas mercê de pretença ilegitimidade, para poderem suscitar novamente a questão, com os mesmos fundamentos (cfr. Prof. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, II, páginas 203 e seguintes; Prof. Manuel de Andrade, Scientia Jurídica, VII, n. 34, página 186).
Bem decidiu, pois, a Relação ao considerar os recorrentes como partes legítimas.
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso confirmando-se o Acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes.
Lisboa, 28 de Novembro de 1995.
Machado Soares,
Fernando Fabião,
Miguel Montenegro.