Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011361 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | MATERIA DE FACTO ANULAÇÃO DA DECISÃO NOVO JULGAMENTO JURI | ||
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| Nº do Documento: | SJ198802020393152 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A não verificação das circunstancias alegadas pelo reu de legitima defesa real e putativa, bem como do seu excesso não resulta clara. II - Ha que esclarece-la, formulando-se novos quesitos que não foram formulados e o deviam ter sido face aos factos alegados pela defesa. III - E, assim de anular a decisão do juri e reflexamente o acordão recorrido, e, em novo julgamento, se formularem os quesitos indispensaveis. | ||
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