Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082878 |  |
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017604 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199212030828782 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não há lugar a recurso para tribunal pleno se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não se pronunciam sobre a mesma questão fundamental de direito, e ambos foram proferidos no mesmo processo e o acórdão fundamento transitou em julgado. | ||
| |