Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045869 |  |
PRAZO
RECURSO PENAL
CONDIÇÃO
II - Os recursos não podem ser interpostos, para a hipótese de um despacho vir a ser proferido em determinado sentido ou de outrem também recorrer.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036503 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | SEPARAÇÃO DE PROCESSOS PRAZO RECURSO PENAL CONDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710010458693 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CARTAXO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 204/93 | ||
| Data: | 08/10/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Como se infere do artigo 30 do CPP, a separação de processos há-de ser pedida, antes do julgamento, na 1. instância. II - Os recursos não podem ser interpostos, para a hipótese de um despacho vir a ser proferido em determinado sentido ou de outrem também recorrer. | ||
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