Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P4123
Nº Convencional: JSTJ00000280
Relator: OLIVEIRA GUIMARÃES
Descritores: REVISÃO DA SITUAÇÃO DO INIMPUTÁVEL INTERNADO
Nº do Documento: SJ200112060041235
Data do Acordão: 12/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 93.
Sumário : Se, após revisão da situação do internado, se decidiu manter o internamento do inimputável, por persistir a sua perigosidade, não se verifica a ilegalidade do internamento (por excesso de prazo) só porque aquela revisão teve lugar em momento posterior ao legalmente estipulado.
Decisão Texto Integral: