Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000280 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | REVISÃO DA SITUAÇÃO DO INIMPUTÁVEL INTERNADO | ||
| Nº do Documento: | SJ200112060041235 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 93. | ||
| Sumário : | Se, após revisão da situação do internado, se decidiu manter o internamento do inimputável, por persistir a sua perigosidade, não se verifica a ilegalidade do internamento (por excesso de prazo) só porque aquela revisão teve lugar em momento posterior ao legalmente estipulado. | ||
| Decisão Texto Integral: |